O zoneamento ecológico-econômico costeiro como instrumento de planejamento sustentável do uso e ocupação do litoral: Análise de complexos hoteleiros no estado do Ceará (Brasil)

Abstract

RESUMO

Em todo o Mundo mais da metade da população vive em cidades e conglomerados urbanos à beira-mar. Com isso, os espaços litorâneos abrigam uma diversidade de atividades e equipamentos, e, como consequência desse processo, se constata uma modificação na dinâmica natural dessas áreas, em razão de impactos ambientais e sociais que afetam o ecossistema costeiro e a população local. O Brasil, visando a mitigar os impactos socioambientais em áreas a proteger, como no caso a zona costeira, foi inserido como um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), estabelecida pela Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (art. 9º, inciso II), o zoneamento ambiental. O zoneamento ambiental foi regulamentado posteriormente pelo Decreto federal nº 4.297, de 10 de julho de 2002, quem cujo texto trouxe outra terminologia para o zoneamento ambiental, denominada Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE). O Decreto estabelece os critérios para o ZEE, tais como: objetivos, princípios, elaboração, conteúdo, e também uso, armazenamento, custódia e publicidade dos seus dados e informações. O ZEE é um dos instrumentos da Política de Gerenciamento Costeiro do Brasil, e, por essa razão, os estados brasileiros já possuem uma legislação específica que trata das políticas estaduais para gerenciar seus litorais, assim como do próprio Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro (ZEEC) como ferramenta dessas políticas. No Estado do Ceará os complexos hoteleiros estão dentre os principais causadores dos impactos negativos principalmente em dunas, estuários, falésias e mangues; e da mesma forma, em locais onde se encontram comunidades tradicionais. Ao analisar os estudos de casos de projetos de empreendimentos hoteleiros no litoral do Ceará, observa-se que o Governo está atuando visivelmente contra o que determina as normas ambientais, pois autoriza a implementação desses equipamentos turísticos que causam a degradação ambiental e social. A má conduta começa na avaliação dos projetos, incluindo a preparação dos pareceres técnicos até a concessão de licenças ambientais pelo órgão ambiental competente. Diante do cenário alarmante surge a necessidade de potencializar os instrumentos legais possibilitando o alcance do desenvolvimento sustentável cuja finalidade é agregar o crescimento econômico e a preservação ambiental. O ZEEC é proposto como uma ferramenta para o planejamento territorial sustentável no litoral do Ceará e na prática, o ZEEC representa a compartimentação da zona costeira em zonas geográficas com características homogêneas, estabelecidas com suporte em critérios bem definidos para o seu enquadramento e, assim, possibilitando a definição dos usos permitidos e das metas de conservação e desenvolvimento. Por isso a importância de sua implementação. O ZEEC não será um antídoto para todos os problemas observados. Contudo, pode ser um meio para controlar o avanço da ocupação nessas áreas social e ambientalmente frágeis.

Currently, more than half of the worldwide population lives in cities and urban seaside conglomerates. Because of that, the coastal areas are home to a diversity of human activities and several equipments and industrial gears, changing the natural dynamics of these areas, causing environmental and social impacts that affect the coastal ecosystem and the local population. In the State of Ceará, Brazil, hotel complexes are among the main causes of negative impacts caused to the coastal zone. Considering the various vacation´s resorts located in the coast of Ceará, approved by the local authority, it is clear that the Government have not being compliant to the environmental standards and principles, as well as with the legislation currently in force. As per our analysis, the Government has approved and authorized the implementation of several tourist facilities that undoubtedly cause environmental and social degradation.

The misconduct begins on the evaluation of the construction projects, including the inadequate preparation of technical reports to the out of line granting of environmental permits by the Environmental State Agency. In this scenario, it is pivotal to strengthen the existing legal instruments enabling the achievement of sustainable development, which purpose is to promote economic growth aligned with the environmental preservation. The Ecological-Economic Coastal Zone (ZEEC) is, in this paper, proposed as a tool for sustainable territorial planning of coastal area of Ceará. It is important to emphasize that the ZEEC will not be sole solution to solve all the environmental challenges experienced by Ceará. However, it may be an important tool to control the deterioration and enlargement of these social and environmentally fragile areas.